Atual Projeto de Lei 607/2007

Para entendermos melhor essa lei e como ela pode afetá-lo, seja você profissional da área ou não, ela reúne os seguintes pontos:

• Regulamentar a profissão de analista de sistemas, o que obrigaria o profissional a ter o diploma ou cinco anos de experiência com registro do conselho regional de informática;
• Regulamentar a profissão de técnico de informática, com obrigatoriedade do colegial técnico em processamento de dados ou 4 anos de experiência com registro no conselho regional de informática;
• Jornada de trabalho semanal de 40 horas, mas permitindo aos sindicatos de empregados e empregadores a livre negociação sobre a redução da jornada, nas discussões relacionadas à negociação coletiva;
• Jornada de 20 horas semanais para as atividades que demandem esforço repetitivo, não excedendo a cinco horas diárias, com quinze minutos para descanso;
• Será fiscalizada pelo Conselho Federal de Informática (CONFEI) e pelos Conselhos Regionais de Informática (CREI), que irá cobrar: anuidades dos profissionais inscritos, taxas de expedição de documentos, emolumentos sobre registros e outros documentos;
• Os estágios somente serão permitidos no período de formação profissional, não podendo ultrapassar o prazo de dois anos.